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Nota de Conformidade Técnica & Governança: Este documento foi estruturado com rigor técnico-operacional em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e o Decreto do E-commerce (Decreto nº 7.962/2013). O texto final está sujeito à contínua homologação e validação jurídica.
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